Terceira Turma corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito
A Turma aplicou a jurisprudência segundo a qual, nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, ou seja, a partir do início do processo na primeira instância
Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez
O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do INSS, na hipótese em que...
Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
Os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares
Ministros do STJ avaliam responsabilidade civil sob as regras do novo CPC
O ministro Antonio Carlos Ferreira ponderou que o modelo clássico adotado pelo Código Civil não é suficiente para solucionar hipóteses como aquelas nas quais a prestação foi cumprida em sua quase totalidade
STJ- Problemas com atualização do Java
Tendo em vista problemas relacionados à nova atualização do Java 8 (update 25)...
Quarta Turma anula intimação feita em nome de advogado cuja morte não foi comunicada
A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, e são considerados nulos os atos praticados durante a suspensão processual, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz
STJ – Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio
A Quarta Turma do STJ definiu que são extraconcursais – e portanto pagos com precedência – os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial
Súmula 418 deve ser aplicada com restrição
A Súmula 418, do Superior Tribunal de Justiça, surgiu para ajudar no bom andamento dos processos no Poder Judiciário brasileiro. Com o objetivo de impedir a subida de recursos especiais prematuros, assim entendidos aqueles que não tivessem esgotado as instâncias ordinárias, foi editada a referida súmula pela Corte. A Súmula prevê...
Em falências, honorários de até R$ 108,6 mil têm natureza alimentar
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
