Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ
O princípio da insignificância só se aplica em casos de crime de descaminho se o valor questionado for igual ou inferior a R$ 10 mil. Assim definiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral
a Segunda Seção do STJ definiu que a simples existência de nota desfavorável ao consumidor...
STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT
O Superior Tribunal de Justiça vai definir em recurso repetitivo a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória 340/06
STJ tributa juros de mora de benefício previdenciário
Og Fernandes: apesar de os juros terem caráter indenizatório, devem sofrer a incidência do Imposto de Renda
Segunda Seção decide nesta quarta (12) se scoring de crédito viola direito do consumidor
Sistema scoring: pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores
Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros S/A
STJ vai decidir se cabe rescisória para discutir honorários
O recurso interposto é contra acórdão em embargos infringentes da União, em sede de ação rescisória que julgou parcialmente procedente pedido deduzido na inicial no que se refere à condenação em honorários advocatícios
Pagamento de custas administrativas será feito apenas por meio da GRU Simples
A partir do próximo dia 5, o recolhimento de despesas referentes à prestação de serviços administrativos no Superior Tribunal de Justiça será feito exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU Simples
