Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
O entendimento é da Quarta Turma do STJ em julgamento de recurso especial
Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
O julgamento se deu em recurso repetitivo, conforme a regra prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), o que faz com que a tese prevaleça nas instâncias inferiores
Fiança bancária substitui caução sem prejudicar garantia do credor
Fiança bancária pode substituir depósitos em dinheiro sem prejudicar a garantia do credor. Essa opção deve ser priorizada quando...
Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da TNU sobre a inclusão das parcelas relativas ao 13º salário no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94
Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem...
Pedido de vista interrompe julgamento de recurso repetitivo sobre execução fiscal
O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) foi suspenso
Julgamento de incidência de IR sobre abono de férias é suspenso no STJ
O ministro observou que o entendimento do STJ era pela incidência do IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas...
