Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
Na origem, o caso trata de ação civil pública em que o Idec pediu correção de saldos de cadernetas de poupança por perdas causadas por planos econômicos
STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente
A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discussão sobre redirecionamento de execução fiscal, tema que já se pensava estar consolidado na Corte
Equidade leva Terceira Turma a aumentar percentual fixado para honorários advocatícios
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, na fixação de honorários advocatícios com base na equidade – como é o caso dos autos –, o julgador pode valer-se de ...
Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo
Com a nova regra, quando houver a afetação de um recurso repetitivo, o ministro relator determinará ...
Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida
STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012
Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes
É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
O protesto do título pode ser utilizado pelo credor com finalidade diversa da ação de execução de título executivo
