Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
A Caixa Seguros S/A deve pagar indenização securitária a um homem que perdeu a capacidade laboral por conta de uma trombose resultante de fratura ocasionada em acidente de trabalho...
Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a empresa de segurança Congelseg Vigilância Privada Ltda. não deve suportar indenização por assalto que ocorreu em uma agência bancária na cidade de...
Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
Para os ministros, seria possível o requerimento de penhora da metade das cotas sociais pertencentes à companheira do devedor, mas caberia à exequente adotar as cautelas...
Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica...
Para Quarta Turma, incapacidade mental não impede reconhecimento de danos morais
O Banco do Brasil terá de pagar indenização por danos morais a um correntista que sofre de demência irreversível
Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o falido tem capacidade postulatória para propor ação rescisória visando desconstituir o decreto falimentar
STJ estende proteção da poupança a outras aplicações financeiras
Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) já determina como impenhorável valor depositado em caderneta de poupança não superior a 40 salários mínimos. A decisão da 2ª Seção da Corte, porém, estendeu essa interpretação a outros tipos de investimento
Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência
O ministro afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ admite triplicatas emitidas em razão da não devolução das duplicatas originalmente enviadas ao devedor
