Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa ou a apresentação de garantias
Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do STJ decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir...
Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional
No caso, os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o FGTS
Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
A discussão teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público alegava abuso nos reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária
Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
No caso julgado, foram bloqueados valores na conta corrente do embargante por meio do sistema Bacen-Jud
Primeira Seção aprova três novas súmulas
Destaque para a Súmula 524, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento de mão de obra temporária
Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo e vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos
Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor
Resolução publicada nesta quarta-feira (22) regulamenta a mudança no Regimento Interno do STJ que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista. Como reflexo da discussão interna sobre o tema, a quantidade de processos pendentes por vista começou a cair no tribunal antes mesmo da resolução. O tempo médio de duração da vista também diminuiu
Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa
