STJ pacifica entendimento de que o simples decurso do prazo de suspensão de 180 dias, de que trata a lei de recuperação judicial e falência, não enseja a retomada automática das execuções individuais
Importante observar que este entendimento se refere apenas aos bens considerados essenciais à atividade da empresa em recuperação
Edição 37 de Jurisprudência em Teses trata da recuperação judicial
Uma das teses identificadas diz que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal
Corregedoria Nacional de Justiça vai promover mutirões nos juizados especiais
A legislação regulamentou os juizados especiais no Brasil e permitiu que causas de pouca complexidade e baixo valor, menos que 40 salários mínimos
Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão
Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre...
Para Quarta Turma, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos
O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a jurisprudência do STJ vem aplicando o prazo de três anos nesses casos, mas ressaltou que o entendimento merecia ser revisto
STJ fixa parâmetro para valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade
Conheça a decisão da 4ª Turma
Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, citou o REsp 568.552, precedente de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em que se concluiu não ser lícito ao devedor...
