Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
A decisão do órgão julgador máximo do STJ resolve divergência sobre o tema encontrada em diversos precedentes de diferentes colegiados do tribunal
STJ ratifica como devida a cobrança de juros no pagamento à vista de débitos pela Lei 11.941
O Novo Refis garantiu ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. O caso julgado era de um contribuinte do Ceará que efetuou o pagamento dos débitos. Conheça a decisão
STJ começa a julgar pagamento de honorários de sucumbência
Ministro Luis Felipe Salomão: em recente julgamento, o STF reafirmou que honorários advocatícios de sucumbência pertencem e sempre pertenceram ao advogado
Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para arbitramento de indenização...
Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade
Conheça a decisão tomada em julgamento de recurso repetitivo
STJ discutirá aplicação de expurgo inflacionário em depósito judicial de restituição de tributo
Recurso afetado à Corte Especial do STJ como repetitivo discute a aplicação dos expurgos inflacionários aos depósitos judiciais na CEF decorrentes de restituição de tributos...
Publicadas as Súmulas STJ 542 a 544
Foram publicadas, no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta segunda-feira (31/8), as Súmulas...
Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
A tese vai orientar a solução de processos idênticos
