STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
Confira o prazo definido pelo tribunal
Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida... Conheça a decisão
STJ julgará acordo de sócios de empresa em recuperação
Advogado Flavio Galdino: decisões sobre a vida da empresa em recuperação judicial cabem ao juiz do processo e não aos órgãos regulatórios
Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação... conheça a decisão
Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura
Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho...
Auxílio-acidente e aposentaria não podem ser acumulados se tiverem a mesma causa
A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria...
Cheque endossado não exige notificação de devedor
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que...
