Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica...
Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
Os ministros entenderam que quem possui contrato de arredamento anterior à entrada em vigor da lei não é obrigado a...
É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco
A Terceira Turma do STJ considerou impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco...
Decisões não fundamentadas são nulas, afirma 5ª Turma do STJ
O entendimento foi firmado pelo STJ em Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ fixa tese em repetitivo sobre sanção decorrente de cobrança de dívida já paga
O relator, ao definir qual a via processual adequada para requerer a compensação pecuniária por cobrança de dívida já solvida, citou o artigo 1.531, do Código Civil de 1916, que se tornou o artigo...
Sócios de banca não têm preferência sobre precatório
A 2ª Turma do STJ entendeu que o fato de uma empresa ter entre seus sócios idoso ou pessoa com deficiência não lhe garante o direito de ter preferência...
Segunda Seção definirá o termo inicial para incidir atualização monetária e juros em crédito de cheque
A Quarta Turma decidiu afetar à seção um processo que discute o tema depois que o relator, ministro Luis Felipe Salomão, constatou haver muitos recursos sobre a questão que chegam ao tribunal
Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável...
Segunda Seção definirá se rescisão com empregador é necessária para receber suplementação da aposentadoria
O ministro Luis Felipe Salomão submeteu à Segunda Seção do Superior STJ recurso especial que discute se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação...
