Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre...
Empréstimo e bem impenhorável
Para o STJ, se o devedor deu um imóvel como garantia ao débito, este não está mais protegido
É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
Conheça a decisão do STJ
STJ julga titularidade de honorários de sucumbência
A Corte Especial do STJ retomou o julgamento que discute se honorários de sucumbência anteriores ao Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei n 8.906) e durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 pertencem aos advogados ou devem ser divididos com o cliente. Por enquanto, o placar é...
Negado pedido para continuar com plano de saúde após manutenção provisória
A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial... Conheça a decisão
STJ reconsidera decisão e dá continuidade a processo que teve erro de digitalização
Decisão anterior havia negado seguimento ao recurso por falta de documentação
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributo
Um dos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta apresenta decisões da corte sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos prescricionais aplicáveis às ações de cobrança de valores pagos indevidamente...
