Prazo para cobrar honorários que dependem do sucesso da causa inicia após trânsito em julgado
A decisão monocrática é do ministro Antonio Carlos, do STJ
Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal
Em um dos casos analisados (RMS 46.144), a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial...
Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com ...
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese...
Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes
No voto, o ministro Humberto Martins considerou que a prática abusiva... Conheça a decisão do STJ
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
Conheça a decisão do STJ
STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva
Decisão foi fixada pela 2ª seção do STJ
Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado
Para o STJ, não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o julgamento de mérito pela corte (Súmula 7), é admissível o reembolso...
Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
O STJ já firmou entendimento de que os atos de constrição sobre patrimônio das empresas em recuperação (como a penhora, por exemplo) devem ser analisados pelo juízo de recuperação judicial. O tribunal também entende que, ainda que se trate de execução fiscal, o processo...
