Os tribunais já vêm se posicionamento favoravelmente aos contribuintes

Cabe ao empresariado a difícil decisão: permanecer recolhendo um tributo indevido – independentemente do absurdo que isto signifique em um País com uma carga tributária altíssima como o nosso – ou estará em mora perante o Fisco, sujeitando-se a sofrer autuação, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal

Decisão é do Supremo Tribunal Federal

Foi julgado pelo STF caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas

Em relação à alteração das indenizações, o ministro Luiz Fux sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais...

O Plenário do STF negou provimento ao RE 657686, no qual o Distrito Federal defendia a possibilidade de compensação

Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário(RE)590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal que demorarem mais de 60 dias para liberar um acórdão para publicação deverão apresentar justificativa formal ao presidente da corte. A regra consta de resolução...

A Abrafix questionava a validade da Lei 13.854/2009, de São Paulo, que trata da proibição da cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicação