Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
O STF manteve decisão do TST
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou sua jurisprudência para modificar o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
O STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 566007, com repercussão geral, em que uma empresa contestava decisão do TRF-4 que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União (DRU) quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL
Decisão pode beneficiar empresas
STF concluiu que ICMS não deve integrar base de cálculo da Cofins, o que reduz gastos para empresas e pode até diminuir preço de produtos
Judiciário poderá ter metas para a conciliação e combate à litigância serial
Presidentes dos tribunais de todo o País deverão analisar duas propostas de metas nacionais
Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário
O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do TRF-5 que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial
STF: Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria
O tema teve repercussão geral reconhecida
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários
Honorários não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele
STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais
O plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADIn 4.161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra norma de AL que estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais
