STF analisará julgamentos virtuais
Tiago Asfor Rocha Lima: nos julgamentos presenciais, partes têm mais segurança de que a questão foi analisada com atenção
Ministra considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT
O presidente da República tornou pública a denúncia à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada...
Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho
Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral
O STF vai decidir se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual
STF: Lei sobre correção de balanços é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a Lei nº 8.200, de 1991, sobre a correção de balanços de empresas, e concluiu...
Suspenso julgamento sobre incidência de juros de mora em RPVs
O RE discute se devem incidir juros de mora sobre obrigação da Fazenda Pública, nos casos de Requisição de Pequeno Valor, desde a data de elaboração dos cálculos até a expedição do precatório...
Reclamação do Município de Vitória sobre terceirização é julgada improcedente
O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22129, por meio da qual o Município de Vitória (ES) questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária...
Concessão de benefício previdenciário deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS
Supremo Tribunal Federal decide (com repercussão geral – art. 543-b do CPC) que a discussão judicial para fins de concessão de benefício previdenciário deve ser precedida de requerimento administrativo ao INSS
STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório
Anotação de alienação do veículo fica sendo obrigatória apenas no certificado de registro
