STF- Coisa julgada em matéria tributária
Em fevereiro de 2016, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de duas discussões sobre os efeitos da coisa julgada... Tempos depois, em uma tentativa de reformar o "imutável", a Receita Federal lavrou autos de infração para exigir a CSLL, mesmo de contribuintes que possuíam decisões transitadas em julgado...
Multas não podem ser cobradas com efeito de confisco
Por Lirian Sousa Soares Cavalhero. O STF não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco...
Fux determina que tribunais de todo país mantenham horário de atendimento
TRTs da 5ª e 22ª regiões devem restabelecer horários de funcionamento
Empresas debaterão contribuição no STF
Em derrota amarga para o setor privado, o Tribunal Superior do Trabalho definiu critério que eleva significativamente multas e juros sobre tributos resultantes de condenações trabalhistas
Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot
É o que defende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal...
Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
Por meio do RE, a Caixa busca impedir o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855...
A limitação das multas tributárias
Sem posicionamento dos governos, o Supremo já colocou limite de 100% sobre valor de tributo
Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal
Com a aplicação da repercussão geral, os tribunais passarão a decidir casos idênticos segundo o entendimento fixado sobre o tema...
Supremo tende a proteger quem já pode se aposentar de mudanças
Trabalhadores que já contribuem com a Previdência Social mas ainda não podem se aposentar dificilmente serão poupados pelas mudanças que o novo governo pretende fazer nas aposentadorias
