Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pelo governador do Distrito Federal pede o reconhecimento da constitucionalidade de dispositivos da legislação ordinária e do CTN que preveem que as execuções de natureza fiscal não devem ser suspensas por conta de deferimento de recuperação judicial...

O novo Código de Processo Civil (artigo 145), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, dispõe que o juiz que se declarar suspeito por motivo de foro íntimo...

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Cristiano Fernandes explica como se dá o enquadramento da empresa na carga tributária, os critérios do Simples Nacional, as razões do fechamento de empresas no país e como funcionam a recuperação judicial e a falência

O Supremo Tribunal Federal deu início ontem ao julgamento conjunto de dois recursos em repercussão geral que tratam sobre a obrigação do Estado de fornecer medicamentos. Um deles envolve remédios de alto custo...

Os ministros entenderam que essa jornada especial poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento, pelo Plenário do STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Contag questiona o Decreto 2.100/1996. Nele, o presidente da República deu publicidade a denúncia à Convenção 158 da OIT, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda...

A empresa havia sido condenada a pagar horas extras no TST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12 horas para cada 36 horas de descanso. A norma estabelece, ainda...

Enquanto a reforma trabalhista permanece estagnada no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) assume legítimo protagonismo e corrobora a prevalência do negociado sobre o legislado. Conheça a decisão