Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo STF o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária
Negociado prevalece sobre o legislado
Decisão recente do STF demonstra que acordo entre empresa e sindicato deve predominar
Gilmar Mendes: TST intervém exageradamente em relações trabalhistas
O ministro do STF também defendeu a prevalência das negociações coletivas sobre a legislação
STF julgará exigência de certidão fiscal para empresa entrar em recuperação
A exigência da certidão de quitação de tributos devidos por empresas que pedem recuperação judicial está no centro de uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal no começo de setembro...
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos
Conheça a decisão que questiona a Súmula 277 do TST
STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida...
STF julgará se município pode basear ISS no preço do serviço de advogados
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no regime de tributação fixa anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...
Para STF, o negociado vale sobre o legislado no Direito do Trabalho
O assunto é polêmico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atenção para como o Supremo Tribunal Federal vem decidindo a questão
Deputados impetram Mandado de Segurança contra PEC que institui Novo Regime Fiscal
Um grupo formado por oito deputados federais impetrou Mandado de Segurança (MS 34448), com pedido de medida liminar, a fim de que o STF suspenda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241...
