Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ
Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral, o ministro Gilmar Mendes, relator do RE, destacou que a questão constitucional tratada nos autos tem “aptidão para repetir-se em inúmeros processos...
STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC
Nos dois processos em discussão, as empresas aéreas não terão de indenizar por danos morais como prevê o CDC
STF mantém aumento da Cofins e evita perda de R$ 200 bi para União
O STF considerou constitucional a elevação da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei...
Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública... Conheça a decisão
Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF
Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança
Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
Recurso Extraordinário (RE) 612707, com repercussão geral reconhecida,trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar...
Extinta ADI que questionava dispositivo do antigo CPC
Na ação, o Conselho Federal da OAB questionava dispositivo do antigo CPC que tratava do pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que...
Execução trabalhista que aplicou IPCA para correção monetária é suspensa
A Telefônica (atual Vivo) propôs reclamação contra decisão nos autos de processo que determinou a aplicação do IPCA-e para fins de correção monetária dos débitos trabalhistas, fundamentando-se... conheça a decisão do STF
Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS
Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...
