STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST
A maioria dos ministros do STF entendeu que não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral na discussão sobre a inclusão no cálculo do ICMS dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre a conta de energia elétrica...
STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas
Por maioria, o Plenário do STF concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo de...
Tribunais federais seguem decisão do Supremo
Todos os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) já seguem o precedente do STF sobre a exclusão do...
Demora de acórdão sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins preocupa União
Passados quase três meses do julgamento, o Supremo Tribunal Federal ainda não publicou a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...
STF- Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu liminar para explicitar as salvaguardas necessárias para a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios conforme previsto pela Emenda Constitucional (EC) 94/2016. A decisão...
1ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
A Primeira Turma do STF, em julgamento, fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e ...
STF analisará uniformização da contagem de prazo em reclamações envolvendo processo penal e processo civil
O ministro Edson Fachin adotou posicionamento no sentido de que, em matéria de processo penal, prevalece a lei...
Depósito judicial pode ser usado para pagar precatórios atrasados, decide Barroso
Conheça a decisão do ministro Luís Roberto Barroso
É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário
Os ministros definiram que o parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual uma vez reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, se aplica ao...
