Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB
O ministro Luiz Fux, do STF, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários...
Tributação do terço de férias opõe ministros do STF
Discussão sobre contribuição previdenciária persiste mesmo após decisão no RE 565.160
Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Para a presidente do STF e a maioria da corte, o valor pago de ICMS pela empresa e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento
Um quinto dos processos no STF caducou em 2016
Segundo relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a chamada taxa de prescrição de 2016 chegou a 18,8%, maior patamar em oito anos
STF publica ementa do caso sobre ICMS no PIS/Cofins
A Fazenda quer que a decisão produza efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2018
OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais
O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que ...
STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de...
STF extrapola prazo de acórdão sobre PIS/Cofins
6 meses após decisão do Plenário, o STF ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
