O ministro Luiz Fux, do STF, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários...

Discussão sobre contribuição previdenciária persiste mesmo após decisão no RE 565.160

Para a presidente do STF e a maioria da corte, o valor pago de ICMS pela empresa e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento

Segundo relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a chamada taxa de prescrição de 2016 chegou a 18,8%, maior patamar em oito anos

A Fazenda quer que a decisão produza efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2018

O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de...

Conheça a decisão

6 meses após decisão do Plenário, o STF ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins