Três entidades entraram na terça-feira, 28, com uma ação no STF para que a Corte declare constitucionais as normas que estabelecem a Taxa Referencial (TR)...

Segundo estudos do governo, em caso de derrota, despesa adicional aos cofres públicos pode chegar até R$ 38 bilhões

Para entidade, atualização dos débitos trabalhistas com a incidência da TR e dos juros de mora de 1% a.m. é equitativo

Pelo menos três deles devem ser extintos

Os efeitos de decisão transitada em julgada são matéria infraconstitucional e não devem ser discutidos pelo Supremo Tribunal Federal. E dentro dessa categoria está a incidência dos juros de mora decorrentes do...

Decisão é do ministro Celso de Mello ao negar reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou entendimento do STF antes do trânsito em julgado da decisão

Na sessão anterior, havia maioria em sentido da prescrição, mas Barroso e Fux reviram seus votos

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abriu nesta sexta-feira (3) a audiência pública que discute a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez...

A entidade sustenta que, apesar da clareza da lei quanto à possibilidade de terceirização em atividades inerentes ao serviço concedido pelo Poder Público, os Tribunas Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não têm julgado a questão com uniformidade