Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

Na Justiça predomina entendimento de que Fazenda não pode cobrar taxa superior à Selic, hoje em 12,75%. Mesmo após adesão a parcelamento, contribuinte ainda pode recorrer ao Judiciário

No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor...

A Sefaz-SP registrou com sucesso a emissão da primeira NFC-e realizada por contribuinte paulista. A transmissão para o sistema da Secretaria da Fazenda, que está aberto aos contribuintes que participam da fase piloto de implantação no Estado

Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual

A estratégia, que suja o nome das empresas para forçar o pagamento do débito, começou a ser usada há pouco mais de seis meses. O método de cobrança é alternativa ao processo judicial

As novas sacolas verdes padronizadas só poderão ser reutilizadas para o descarte de lixo reciclável

Às vésperas da entrada em vigor das novas regras para a distribuição de sacolinhas no varejo paulistano, que começam a valer nesta quinta-feira (5), indústria e varejo ainda pressionam a prefeitura para que postergue o prazo em que terão de se adequar

Pedro Moreira: o TIT exige elementos de prova além do que é necessário para demonstrar a boa-fé do contribuinte