Portaria SE/CGSN nº 61, de 08/12/2017
DOU de 11/12/2017. Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P)
Recomendação CGSN nº 7, de 22/08/2017
DOU de 28/8/2017. Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional
