A Justiça Federal tem proferido sentenças contra a chamada reoneração da folha. Há decisões nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo...

A lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês...

Advogada Valdirene Lopes Franhani: vale a pena entrar com processo

Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de Junho de 2018. DOU de 2/7/2018. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal...

Segundo os empresários, se sancionada, a medida que aumenta tributação vai gerar desemprego e reduzir investimentos e não vai servir para compensar a redução do preço do óleo diesel

O relatório de Orlando Silva manterá a desoneração para mais setores