Depois de uma primeira rodada de reuniões para discutir a MP do Refis, programa de parcelamento tributário para devedores da União, não houve acordo...

A equipe econômica é contra o regime unificado por entender que as dívidas com a PGFN já foram questionadas na Justiça e tiveram decisão desfavorável às empresas

As empresas integrantes do Simples Nacional aguardam a conclusão das discussões do Refis no Congresso Nacional para pleitear a possibilidade de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é...

DOU de 5/9/2017. Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

DOU de 31/8/2017. Altera a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária...

"À vista, é raro. Só vai pagar dessa forma quem tem crédito de prejuízo fiscal para compensar", afirma Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga