O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte. Questão que foi esclarecida pela Receita Federal em resposta ao Valor Econômico

Ampliação do prazo de pagamento de 10 para 20 anos e descontos de até 90% nos juros e multas. São esses alguns dos principais pontos da Medida Provisória 783, o novo Refis. E que estão norteando a mais recente rodada de pressão dos aliados junto ao governo...

DOU de 21/6/2017. Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Instrução normativa regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores...

Agora reconduzido ao posto de relator, Cardoso Jr. já pensa em reduzir a “entrada” para parcelamentos no Refis...

Programa Especial de Regularização Tributária amplia prazo para quitar dívidas; contribuintes poderão negociar débitos vencidos até abril deste ano

Empresários não esperavam a inclusão, no texto, de cláusula que barra a adesão de todas as empresas que tiveram lucro nos últimos três anos