Empresa consegue abater créditos do Refis em novo parcelamento
A liminar foi concedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Portaria PGFN nº 1.052, de 31/10/2017
DOU de 1/11/2017. Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no Pert
Devedores de honorários de sucumbência à Procuradoria da Fazenda Nacional podem inscrever as dívidas no último programa de parcelamento de débitos fiscais do governo. De acordo com liminar do juiz federal Marcos Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, se...
Refis para micro e pequenas pressiona governo
Deputados pretendem aprovar nos próximos dias projeto de lei complementar para permitir que estas empresas também parcelem seus débitos e voltem a regularizar sua situação fiscal
Ministro da Fazenda não descarta prorrogação do Refis
No entanto, Meirelles orienta empresas que não contem com a medida
Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis
Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial
Medida Provisória 783/2017 é convertida em Lei
Sancionada com vetos, Lei nº 13.496/2017 que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal
Presidente sanciona Refis com vetos
O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória do Refis. Foram vetados três pontos da versão aprovada pelo Congresso...
