Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda
Projeto está pronto para votação no CAE
Projeto muda regra para a correção da tabela do Imposto de Renda
De 2015 a 2024, faixas para cobrança do IRPF seriam reajustadas em 5% mais a variação do valor do rendimento médio mensal, calculada pela PNAD
Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária
OAB ingressa no STF para mudar forma de acesso aos dados da Receita
No caso que será analisado pelo STF, uma empresa de Minas Gerais teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos feitos em seu nome e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal
Impossibilidade de aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício – CARF
É comum a fiscalização federal lavrar autos de infração exigindo as duas multas: multa isolada de 50% sobre o valor do IRPJ e CSLL e a multa de ofício de 75% sobre o valor do IRPJ e CSLL. Contudo, não é admissível a aplicação simultânea da multa isolada com multa de ofício
