Receita Federal entende que incide INSS sobre aviso prévio
O risco de autuação permanece, mesmo após a decisão do STJ
Solução de Consulta nº 1.004, de 4 de Abril de 2014
Aviso prévio indenizado. Base de Cálculo. Inclusão...
Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial
Solução de Consulta Cosit nº 98
Resta configurada a não incidência do IR sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física...
Solução de Consulta Cosit nº 73
Estabelece que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância...
Ato Declaratório Interpretativo n.º 2: Regulamento do IR
Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens...
Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101
Refis da Crise irá à sanção presidencial
O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008
Receita começa a avisar empresa sobre situação fiscal por meio digital
A Receita Federal começou a enviar, a partir de abril, comunicados sobre procedimentos fiscais para micros e pequenas empresas também por meio digital. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 113/2014, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011
