Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 12/05/2016
Publicado no DOU em 13 de maio de 2016. Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente
Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal
O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública...
Solução de Consulta n.24, de 23 de Março de 2016
DOU de 2/5/2016. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO. ANO DE 2015...
Novas alíquotas de IR ficam para 2017
A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital – que podem chegar a 22,5% – a partir de janeiro de 2017...
Governo quer cobrar mais imposto de quem recebe como empresa
A medida está em elaboração como forma de compensar o reajuste de 5% da tabela do IR
Veja respostas a dúvidas de leitores sobre o Imposto de Renda
A Folha oferece serviço de esclarecimento de dúvidas dos leitores sobre como preencher a declaração do IR 2016...
Receita inicia fiscalização com foco em carros de luxo
Somente os contribuintes selecionados nesta primeira fase da ação deixaram de pagar cerca de R$ 15 milhões em impostos
Fisco terá acesso a dados em mais de 90 países
Luiz Gustavo Bichara: criou-se um ambiente em que se torna impossível manter dinheiro não declarado no exterior
Alta do IR para ganho de capital antecipa operações
Especialistas dizem que novas alíquotas, que entrarão em vigor em 2017, estão ampliando o volume de negócios entre pessoas físicas e jurídicas
