Aplicativo para adesão ao Refis da Crise já está disponível na internet
A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise
Portaria Conjunta nº 13 (Débitos tributários)
Procedimentos a serem observados pelo contribuinte que optar, até 25.08.2014, pelo pagamento de débitos previdenciários
Instrução Normativa da Receita Federal traz mudanças no processo de consulta
A grande novidade em relação à regra anterior é que as consultas terão efeito vinculante e poderão ser aplicadas a todos os contribuintes, mesmo que não seja o consulente, desde que se enquadrem na hipótese por elas abrangida
Na reta final, Refis da Copa trava
Receita Federal não liberou o link para os contribuintes oficializarem o pedido de enquadramento
Adesão ao Refis da Copa não impede discussão judicial
O contribuinte se vê coagido a optar pelo parcelamento especial para não sofrer uma série de restrições e constrições por parte da União Federal
Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias
Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes
Previdência em contratação de MEI estimula informalidade
Instrução normativa determina que a cobrança seja retroativa, desde 2012
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Orientações Gerais da DCTF. Programas Geradores da Declaração
Solução de Consulta nº 197, de 9 de Junho de 2014
Normas Gerais de Direito Tributário. DECISÃO JUDICIAL. CERTIFICAÇÃO DE INDÉBITO.TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO
