Contribuições Previdenciárias EMENTA: BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCLUSÃO...

A norma em referência, na forma do seu anexo, estabelece que a ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo-fiscal

A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade

Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade. Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos

De acordo com a regulamentação, os saldos dos parcelamentos junto à Receita e à Procuradoria poderão ser quitados com o pagamento de pelo menos 30% em dinheiro

É comum, de tempos em tempos, o governo instituir programas de parcelamento de débitos. Já existem no judiciário, decisões que além de afirmar que a confissão irretratável feita pelo contribuinte é relativa, portanto podendo ser questionada posteriormente

A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas

Reconhecido o crédito de Cofins para setor de limpeza