Alterada norma para compensação ou restituição de contribuições previdenciárias
Instrução Normativa RFB nº 1.529/2014 - DOU 1 de 19.12.2014
Sai a DIPJ, entra a ECF
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF)é regulamentada pela Instrução Normativa 1.422/2013. A ECF é uma obrigação acessória que substitui a DIPJ
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a inclusão de débitos em programa de parcelamento
Solução de Consulta Cosit nº 305/2014 - DOU 1 de 18.12.2014
Instrução Normativa RFB nº 1527, de 17/12/2014
Publicada no DOU em 18 dez 2014. Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)
Portaria RFB nº 2193, de 17/12/2014
Publicada no DOU em 18 dez 2014.Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015 e dá outras providências
Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária
Decisão é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Aprovado o Manual da Escrituração Contábil Fiscal
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/2014 - DOU 1 de 11.12.2014, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante em seu Anexo Único
EFD-Contribuições – Prazo de entrega
A entrega da Escrituração é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, lucro presumido ou arbitrado, em relação às contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins
ECF – Prazo de entrega é alterado para último dia de setembro
Governo federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.524/2014 (DOU 09/12) alterou o prazo de entrega da ECF para o último dia útil de setembro de cada ano
