O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criado por meio da Medida Provisória 685, não é predecessor de nenhum outro Refis (programas de recuperação fiscal, que parcelaram débitos em atraso nos últimos anos), disse nesta quarta-feira (29) o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso

Atender as exigências é um desafio para as empresas, especialmente em 2015

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à RFB ou à PGFN, em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da MP 685/2015

Para usufruir do benefício, companhias precisam aderir ao programa até 30 de setembro

A ECF serve para informar de forma muito mais minuciosa e completa as bases contábeis usadas para o cálculo do imposto de renda

DOU de 28/7/2015. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social...

Foi publicada a versão 1.0.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Somente essa versão deve ser utilizada para a transmissão dos arquivos da ECF. Dessa forma, a Receita Federal do Brasil disponibilizou perguntas e respostas acerca do assunto

A nova obrigação impõe aos contribuintes o dever de prestar informações detalhadas sobre típicas operações de elisão tributária

A Medida Provisória nº 685, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e a declaração de planejamentos tributários, também autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente 25 taxas de fiscalização de 11 segmentos econômicos