Declarações que ajudam Fisco e contribuintes
Com a recente edição da Medida Provisória nº 685 (DOU 22/05/2015), foi instituída a declaração de operações relativas a atos ou negócios jurídicos que acarretem a supressão, redução ou diferimento de tributos. A apresentação dessas informações à administração tributária é cabível em três hipóteses
Solução de Consulta n. 6.040, de 25 de Agosto de 2015
DOU de 27/8/2015. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA...
Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf
A EFD-Reinf é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Portaria n. 1.175, de 21 de Agosto de 2015
DOU de 25/8/2015. Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ
Receita implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União diretamente pela internet
O parcelamento já está disponível no e-CAC
ECF – Registro das diferenças dos saldos societários e fiscal
O registro é obrigatório para as empresas tributadas pelo lucro real
Mais da metade das empresas não estão preparadas para entregar a Escrituração Contábil Fiscal
É o que aponta pesquisa feita pela Sage. A falta de informações sobre a obrigação e a inexistência de ferramentas que facilitam o processo de prestação de contas são as maiores dificuldades encontradas
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1064, de 30/07/2015
DOU de 20.08.2015. Ret. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014
ECF: Entrega Exige 2 Certificações Digitais
Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1...
