De acordo com o Coordenador-Geral de Arrecadação de Cobrança da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada Martins, as medidas contidas na Portaria estão todas previstas em lei, mas vêm sendo criticadas por alguns tributaristas, certamente interessados na promoção de litígios

A Portaria nº 1.265, da Receita Federal, que reúne 25 sanções contra contribuintes com dívidas na esfera administrativa a partir de R$ 10 milhões, publicada no dia 4, poderá ser cancelada...

O contribuinte deve exercer discricionariamente seus negócios e gerir seu patrimônio

Diferente do que vem sendo noticiado por alguns órgãos da imprensa, a Portaria RFB nº 1.265, publicada no DOU de 4/9/2015, que aprovou a cobrança administrativa especial, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários, nada mais fez do que trazer uma coletânea da legislação a ser aplicada ao mau pagador de tributos

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos

A Receita Federal publicou na sexta-feira uma norma que promove, segundo advogados, uma verdadeira "caça às bruxas" a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não incluídas em parcelamentos ou questionadas judicialmente. A Portaria nº 1.265 elenca um total de 25 penalidades...

Para aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários e promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais...

DOU de 4/9/2015. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)

DOU de 4/9/2015. Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil