Certidões- PGFN- Portaria nº 693, de 30 de Setembro de 2015
DOU de 1/10/2015.Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2014. As certidões de dívida ativa da União e do FGTS poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento
Tributos: Portaria Conjunta nº 1.399, de 30 de Setembro de 2015
DOU de 1/10/2015.Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
1.037, que dispõe sobre a quitação de débitos...
Solução de Consulta n. 210, de 5 de Agosto de 2015
DOU de 30/9/2015. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EMPREGO DE MATERIAIS
Esclarecimentos: parcelamento Lei 12996/2014
Em relação aos débitos que são passíveis de parcelamento, porém não são apresentados no aplicativo, a orientação da RFB é de que o contribuinte protocole pedido de revisão na unidade de sua jurisdição, dentro do prazo de adesão. Feito isso, a RFB...
Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 24/09/2015
DOU de 25/9/2015. Fica instituído o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em ...
Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que...
Portaria RFB 1.265/2015 institucionaliza sanções políticas repudiadas pelo STF
Com o argumento de agilizar a cobrança de tributos aumentando rapidamente a arrecadação federal, foi publicada em 04.09.2015, a Portaria RFB 1.265/2015, instituindo procedimentos para a chamada Cobrança Administrativa Especial...
A Receita Federal alerta os contribuintes para golpe envolvendo cobrança falsamente atribuída ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Receita Federal esclarece que não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa
Receita acelera aplicação de multa, dizem advogados
O fisco passou a analisar movimentações financeiras mais recentes das empresas e, assim, aumentou o faturamento com multas
