Ato Declaratório Executivo nº 2, de 31 de Agosto de 2017
DOU de 1/9/2017. Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)
Receita atualiza IN que regulamenta o Pert
Em decorrência da Medida Provisória 798/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) para 29-9-2017, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 1-9, a Instrução Normativa 1.733/2017 para atualizar a IN 1.711 RFB/2017 que regulamenta esse programa...
Receita questionará possíveis devedores in loco
A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir "reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio"...
RETIFICAÇÃO- Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
DOU de 29/8/2017. No art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, publicada no DOU nº 136, de 18 de julho de 2017, seção 1, páginas 25 a 32: Onde se lê: "Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder...
Receita Federal- Portaria nº 2.614, de 25 de Agosto de 2017
DOU de 29/8/2017. Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes
Solução de Consulta n. 4.025, de 25 de Agosto de 2017
DOU de 28/8/2017. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE
Solução de Consulta n. 377, de 22 de Agosto de 2017
DOU de 24/8/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 13.327, DE 2016
Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A inscrição implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal
Receita alerta para fim do prazo de adesão para regularização
A Receita Federal alerta os contribuintes para o fim do prazo para a adesão ao programa em que poderão liquidar dívidas vencidas até 30 de abril deste ano perante o órgão e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que vai até...
