DOU de 3/5/2017. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.

A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso

Em uma das modalidades de golpe, a pessoa recebe um e-mail dizendo que a Receita Federal disponibilizou certa quantia de restituição do IR

DOU de 19/4/2017. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços...

Foi publicada no DOU de hoje, 18.04.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.706, de 13 de abril de 2017, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)...

Solução de Consulta 105/17 possibilita a apuração de créditos de PIS e Cofins

DOU de 05/04/2017.ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias...

DOU de 05/04/2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE COLETA, DE TRANSPORTE, DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Confira o que diz a Receita Federal sobre a Decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS