De fato, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01, declarando que o direito fundamental à intimidade e à privacidade do contribuinte não tem caráter absoluto. Foi decidido, por maioria, que...

Publicado no DOU em 5 de abril de 2016. Informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos

Na esteira da abertura do prazo para a repatriação de recursos no exterior, a Receita Federal vai abrir uma sessão de perguntas e respostas para orientar os contribuintes que optarem pela regularização...

Uma das novidades é que o documento que for apresentado pelo contribuinte no atendimento presencial gozará do “princípio da boa-fé”...

Publicado no DOU em 4 de abril de 2016. Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)

Publicada no DOU em 1 de abril de 2016. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais

Publicada no DOU em 30 de março de 2016. Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, percebidos por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Assunto: Tributário. Contribuição Previdenciária. Vale-transporte pago em pecúnia...

DOU de 28/3/2016. Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente