Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa em 2014 devem indicar os débitos previdenciários...

Pena chega a 75% do valor do item esquecido. Outros benefícios devem estar no IR

Publicada no DOU em de 12 abril de 2016. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos

Os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou empresas no site da Receita ou da PGFN no período de 7 de junho a 24 de junho

Publicado no DOU em 12 de abril de 2016. Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira

DOU de 8/4/2016. Solução de Consulta nº 29, de 30 Março de 2016

Publicado no DOU em 8 de abril de 2016. Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria 457, de 28 de março de 2016, que regulamenta um conjunto de procedimentos relativos ao atendimento presencial prestado pela Instituição. Conheça a Portaria

Publicado no DOU em 6 de abril de 2016. Ret. - Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)...