Revogado o Decreto-Lei 7.661/45 pela Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário (pessoa física) e da sociedade empresária (pessoa jurídica), as mesmas exigências – o pagamento de todos os tributos – agora amenizadas pela inclusão...

Apesar de o novo programa de parcelamento parecer ser uma boa novidade, especialmente diante do parcelamento ordinário de 60 meses, é pouco provável que, na prática, ele atenda às necessidades das empresas em recuperação judicial

A recuperação judicial demonstrou ser mais eficaz do que a finada concordata preventiva da lei anterior

Nove anos após a edição da Lei de Falências – Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes...

A falta de um parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial era um argumento utilizado por advogados para pleitear na Justiça a adesão aos programas abertos pelo governo federal e até mesmo para a aprovação de plano sem a apresentação da certidão negativa de débitos (CND). Agora, o argumento se enfraquece

A Lei nº 11.101, de 2005, que trata da falência e recuperação de empresas, completará uma década de vigência no próximo ano. Isso significa que seus dispositivos estão pacificados e que é possível antever com segurança suas respostas aos problemas do dia a dia da empresa em crise? Certamente não... Conheça o artigo de Francisco Satiro, professor de direito empresarial da FGV Direito SP