Projeto proíbe multa em fatura que vencer em fim de semana ou feriado
Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Criação de novas alíquotas do Imposto de Renda será analisada pela CAE
O objetivo do PLS 517/2015, segundo seu ator, o ex-senador Donizeti Nogueira, é adequar os valores da tabela progressiva à realidade atual
Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar
Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Projeto permite parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado
Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil...
Projeto cria selo para atestar responsabilidade social e ambiental de empresas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8224/17, que cria o “Selo Empresa Cidadã”
