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Portaria Conjunta SPPE/SRT nº 1, de 02/05/2016

Publicada no DOU em 4 de maio de 2016. Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego

PPE- Portaria nº 242, de 8 de Março de 2016

DOU de 9/3/2016. Altera a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE
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