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Medida Provisória nº 797, de 23/08/2017

DOU de 24/8/2017. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Solução de Consulta COSIT nº 4, de 12/01/2017

Publicada no DOU em 17 de janeiro de 2017. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a... conheça a íntegra
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