Justiça libera certidão fiscal a empresa que errou em adesão a parcelamento
A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre
Empresa consegue reduzir dívida em parcelamento
Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)...
É ilegal excluir contribuinte do PERT se não transcorrido prazo de atraso de parcela
PGFN rescindiu contrato de empresa que não quitou parcela por erro no sistema do Programa. O juízo da 19ª vara Cível Federal de SP deferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para determinar que...
Liminar afasta portaria da PGFN e permite utilização de prejuízo fiscal no PERT
Decisão é de juíza do Espírito Santo, mas casos similares já foram propostos em outros estados
Instrução Normativa RFB nº 1.766, de 11/12/2017
DOU de 12/12/2017. Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Empresa excluída de programa de parcelamento deve ser reinserida em outro
Não se pode atribuir ao contribuinte todos os ônus decorrentes da intempérie política e econômica enfrentada pelo país, sob risco de violação dos princípios da Constituição que regem a ordem econômica.
Esse foi o argumento utilizado pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao manter dois consórcios no Programa de Regularização Tributária...
Corrigidos erros no sistema de adesão ao Pert
Caso o contribuinte tenha se deparado com alguma das mensagens abaixo, a orientação é que...
