Lei Anticorrupção deve ser regulamentada ainda neste ano, diz ministro
A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto do ano passado, no “calor das manifestações”, segundo o ministro da CGU, Jorge Hage , mas ainda falta ser regulamentada
Empresa vai responder por atos dos funcionários
As pessoas jurídicas de qualquer porte e setor de atuação serão responsabilizadas diretamente pelos atos ilegais praticados por funcionários, terceirizados ou qualquer pessoa atuando em nome da empresa
Advogados identificam impactos para as companhias
Uma empresa corre o risco de ser dupla ou triplamente punida, com a nova Lei Anticorrupção
Controladoria orienta empresas
O secretário de transparência e prevenção da corrupção da CGU, Sérgio Nogueira Seabra, deu ontem, durante o Seminário "A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas", uma indicação do que pode ser levado em consideração para a avaliação de um programa de compliance
Regulamentação da lei anticorrupção deve seguir padrão internacional
Ministro afirmou que, independentemente da edição da norma regulamentar, a lei está em vigor desde janeiro
Mudança na legislação e due diligence anticorrupção
A Lei 12.996 (Lei Anticorrupção) ampliou os encargos atribuídos aos empreendedores privados, os responsabilizando pela coibição de atos
TRF-1ª – A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
Basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social para que se caracterize o crime
Lei anticorrupção não colou
Em vigor desde janeiro, a nova regra, que prevê multa e sanções para empresas cujos funcionários forem pegos em atos de corrupção, não mudou comportamento dentro das organizações. Elas permanecem sem se adequar
Lei Anticorrupção deve afetar planos de pequena empresa
Neste ano, as pequenas empresas terão que optar por investir no próprio negócio ou em compliance, devido à entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção