Transparência Brasil afirma que falta visão estratégica contra a corrupção. Conheça os comentários de integrantes de quatro entidades sobre o conteúdo das medidas e o que poderia ter sido incluído, inclusive o comentário de Luiz Flavio Gomes, jurista e presidente do Instituto Avante Brasil

Conheça os principais pontos

O pacote constará das cinco medidas já anunciadas pela presidente durante a campanha para reeleição: endurecimento da pena para enriquecimento ilícito...

A responsabilidade civil de diretores e conselheiros tem recebido destaque na mídia no âmbito das sucessivas denúncias envolvendo grandes empresas

Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em função do curso superior, também não pode alegar erro ou desconhecimento da lei

Jurista adverte que legislação pode ser usada para pedido de dissolução da Petrobras e das maiores empreiteiras do País envolvidas em suposto esquema de corrupção na estatal

Carimbos com dados incorretos são confeccionados sem qualquer exigência de comprovação em gráficas da cidade. A indústria do falso atestado médico não encontra resistência alguma para continuar existindo

Lei pune empresas envolvidas em fraudes com multas de até 20% do faturamento

Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva