Desembargadores mantêm multas por simulação
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm sido favoráveis à manutenção de autos de infração sofridos por contribuintes que amortizaram ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Antes de multar, fiscalização deve orientar
Lei determina que as micro e pequenas empresas não sejam autuadas quando a infração for constatada pela primeira vez, mas fiscais do Ipem estão multando
Contra as multas confiscatórias
Em recentes pronunciamentos, o Supremo Tribunal Federal tem afastado a cobrança de multas exorbitantes aplicadas por órgãos de fiscalização tributária dos entes federativos...
